Legislação

Decreto-lei n.º 5921/2015, de 21 de maio

Estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de   Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)

Decreto-Lei n.º 42/2011 de 23 de Março (ajudas técnicas)

Alteração ao Decreto-lei n.º 93/2009

Decreto-Lei 281/2009

 A criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)

Resolução n.º 56/2009

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto-Lei 93/2009

Enquadramento específico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

Lei n.º 21/2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário dos sectores público, privado e cooperatico.

Decreto-Lei 3/2008

Define os apoios especializados a prestar na educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário dos sectores público, privado e cooperativo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008, de 19 de Março de 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006

Aprova o primeiro Plano de Acção para a integração das pessoas com deficiências ou incapacidade para os anos 2006/2009 (PAIPDI).

Decreto-Lei 55/2009

Regime jurídico para apoios no âmbito da Acção Social Escolar.