Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro

Foi publicada a Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.  

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *